Termos de Serviço

1. Definições e Interpretação

Para os fins destes Termos de Serviço, aplicam-se as seguintes definições:

• "SMELT", "nós", "nosso(a)" ou "Empresa": Refere-se à SMELT Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.505.765/0001-29, com sede na Rua Visconde de Pirajá, 414, Sala 718, Ipanema, Rio de Janeiro — RJ, CEP 22.410-905, proprietária e operadora da plataforma SMELT, acessível em smelt.digital e www.smelt.com.br.
• "Plataforma": O software como serviço (SaaS) fornecido pela SMELT, incluindo todas as funcionalidades, APIs, integrações, aplicativos web e móveis, e quaisquer serviços correlatos.
• "Usuário", "você" ou "seu(sua)": Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, utilize ou contrate a Plataforma, incluindo administradores, operadores e membros de equipe.
• "Conta": o Registro individual ou empresarial criado pelo Usuário para acessar e utilizar a Plataforma.
• "Conteúdo do Usuário": Quaisquer dados, mensagens, arquivos, mídias, templates, automações, configurações e demais informações inseridas, enviadas ou geradas pelo Usuário na Plataforma.
• "API do WhatsApp Business": A interface de programação de aplicativos fornecida pela Meta Platforms, Inc. ("Meta") para comunicação via WhatsApp, a qual a SMELT utiliza como infraestrutura de mensagens.
• "Serviços de Terceiros": Quaisquer plataformas, APIs, softwares ou serviços de terceiros integrados ou acessíveis por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, WhatsApp, Meta, provedores de inteligência artificial e transcrição de áudio, provedores de CRM, gateways de pagamento e serviços de hospedagem.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao acessar, registrar-se ou utilizar a Plataforma SMELT de qualquer forma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Serviço, bem como com nossa Política de Privacidade.

2.2. Caso você esteja utilizando a Plataforma em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, você declara e garante que possui poderes e autorização para vincular tal entidade a estes Termos. Nesse caso, "Usuário" refere-se tanto a você individualmente quanto à entidade que você representa.

2.3. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, você não deve acessar ou utilizar a Plataforma. O uso continuado da Plataforma após quaisquer alterações nestes Termos constitui aceitação das modificações.

2.4. A SMELT reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação por meio da Plataforma ou por e-mail. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

3. Descrição dos Serviços

3.1. A SMELT é uma plataforma de tecnologia que fornece ferramentas para gerenciamento de comunicação empresarial via WhatsApp Business. Os serviços incluem, de forma não exaustiva:

• Inbox unificada para gerenciamento de conversas do WhatsApp
• Envio de campanhas e mensagens em massa
• Criação e gerenciamento de automações (fluxos no-code)
• Agentes de inteligência artificial para atendimento ao cliente
• Transcrição automática de mensagens de áudio
• Gerenciamento de contatos e funcionalidades de CRM
• Integração com plataformas de CRM externas
• Criação e gerenciamento de templates de mensagens
• Painéis de analytics e relatórios
• Gerenciamento de equipes e permissões

3.2. A SMELT atua exclusivamente como uma ferramenta de tecnologia e intermediação. A Plataforma utiliza a API do WhatsApp Business fornecida pela Meta Platforms, Inc. A SMELT não é proprietária, operadora ou afiliada do WhatsApp ou da Meta, e não possui controle sobre as políticas, termos de uso, disponibilidade ou funcionamento do WhatsApp.

3.3. A SMELT reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:

• Adicionar, modificar, suspender ou descontinuar quaisquer funcionalidades da Plataforma
• Alterar limites de uso, cotas de mensagens, armazenamento ou outros parâmetros técnicos
• Atualizar requisitos técnicos de acesso e compatibilidade

3.4. A disponibilidade e o funcionamento de determinadas funcionalidades podem depender de fatores externos à SMELT, incluindo, mas não se limitando a, disponibilidade da API do WhatsApp Business, conectividade de internet do Usuário, configurações de rede e compatibilidade de dispositivos.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável por manter suas informações cadastrais atualizadas.

4.2. O Usuário é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta. A SMELT não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de acesso não autorizado à Conta do Usuário.

4.3. O Usuário compromete-se a notificar a SMELT imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta ou qualquer violação de segurança.

4.4. A SMELT reserva-se o direito de recusar o cadastro, suspender ou encerrar qualquer Conta, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa, incluindo nos casos de:

• Fornecimento de informações falsas ou imprecisas
• Violação destes Termos ou de legislação aplicável
• Atividades que representem risco à Plataforma, a outros Usuários ou a terceiros
• Inadimplência no pagamento de valores devidos
• Inatividade prolongada da Conta

5. Obrigações do Usuário

5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com estes Termos, com a legislação brasileira vigente e com as políticas do WhatsApp e da Meta.

5.2. O Usuário é integralmente responsável por:

• Conformidade com a LGPD: obter e manter o consentimento adequado dos titulares de dados antes de coletar, armazenar, processar ou enviar mensagens, bem como cumprir todos os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Conformidade com políticas do WhatsApp: cumprir integralmente os Termos de Serviço do WhatsApp Business, a Política de Comércio do WhatsApp e a Política de Mensagens do WhatsApp Business, incluindo regras sobre opt-in/opt-out, tipos de conteúdo permitidos e limites de envio
• Conformidade com legislação de marketing: obter consentimento prévio e expresso para envio de mensagens de marketing, respeitando o direito de cancelamento (opt-out) e as disposições do Código de Defesa do Consumidor
• Conteúdo das mensagens: todo o conteúdo enviado por meio da Plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, documentos e quaisquer outras mídias
• Configuração de automações e agentes de IA: garantir que os fluxos automatizados e agentes de inteligência artificial estejam configurados adequadamente e não gerem comunicações indevidas, ofensivas, ilegais ou em desacordo com as políticas aplicáveis
• Gestão de sua equipe: as ações realizadas por membros da equipe vinculados à sua Conta, incluindo o uso adequado de permissões e acessos
• Backup de dados: manter cópias de segurança de seus dados críticos, não dependendo exclusivamente da Plataforma para armazenamento de informações essenciais

5.3. A SMELT não monitora proativamente o Conteúdo do Usuário e não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo das mensagens enviadas, recebidas ou processadas por meio da Plataforma.

6. Usos Proibidos

6.1. O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em massa sem o consentimento prévio e expresso dos destinatários
• Enviar conteúdo ilegal, difamatório, calunioso, ameaçador, obsceno, discriminatório, que incite violência ou ódio, ou que viole direitos de terceiros
• Praticar phishing, engenharia social, fraude ou qualquer forma de atividade enganosa
• Distribuir malware, vírus, cavalos de troia ou qualquer outro código malicioso
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo marcas, patentes e direitos autorais
• Coletar, armazenar ou processar dados pessoais em desconformidade com a LGPD ou qualquer legislação de proteção de dados aplicável
• Tentar acessar, interferir ou comprometer a infraestrutura da Plataforma, incluindo tentativas de engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer forma de acesso não autorizado ao código-fonte
• Utilizar a Plataforma para fins que violem a legislação brasileira ou internacional, incluindo, mas não se limitando a, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou comércio de substâncias ilícitas
• Revender, sublicenciar, alugar ou de outra forma transferir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa da SMELT
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma ou realizar testes de carga sem autorização prévia
• Criar contas falsas, múltiplas contas para burlar limites ou utilizar a Plataforma de forma a prejudicar outros Usuários
• Utilizar bots, scrapers ou qualquer ferramenta automatizada para acessar a Plataforma de forma não autorizada

6.2. A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da Conta do Usuário, sem direito a reembolso, além de eventuais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

7. Pagamento e Cobrança

7.1. O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma está condicionado ao pagamento de valores conforme o plano contratado pelo Usuário. Os preços, planos e condições de pagamento serão informados na Plataforma ou em proposta comercial específica.

7.2. Os valores cobrados podem incluir, além da assinatura da Plataforma, custos relacionados ao uso de serviços de terceiros integrados, incluindo, mas não se limitando a: custos por conversa da API do WhatsApp Business (cobrados pela Meta), custos de processamento de inteligência artificial (tokens de modelos de linguagem), custos de transcrição de áudio e demais serviços de terceiros utilizados pelo Usuário por meio da Plataforma, que serão repassados ao Usuário conforme aplicável.

7.3. A SMELT reserva-se o direito de alterar os preços e planos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. Os novos valores serão aplicados a partir do próximo ciclo de cobrança após o período de notificação.

7.4. Em caso de inadimplência, a SMELT poderá:

• Suspender o acesso à Plataforma até a regularização do pagamento
• Aplicar multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die
• Inscrever o débito em cadastros de proteção ao crédito
• Encerrar a Conta do Usuário após 30 (trinta) dias de inadimplência

7.5. Não haverá reembolso de valores já pagos, exceto nos casos expressamente previstos nestes Termos ou exigidos pela legislação aplicável.

7.6. O Usuário é responsável por todos os impostos, taxas e encargos governamentais aplicáveis ao uso da Plataforma.

8. Cancelamento e Rescisão

8.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua Conta a qualquer momento por meio da Plataforma ou entrando em contato com o suporte da SMELT.

8.2. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de cobrança vigente. Não haverá reembolso proporcional de valores já pagos referentes ao período corrente.

8.3. A SMELT poderá rescindir estes Termos e encerrar a Conta do Usuário, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos
• Violação das políticas do WhatsApp ou da Meta
• Atividade ilegal ou fraudulenta
• Inadimplência conforme Cláusula 7
• Solicitação de autoridades competentes
• Descontinuação da Plataforma, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias

8.4. Após o encerramento da Conta, por qualquer motivo:

• O acesso à Plataforma será imediatamente revogado
• O Conteúdo do Usuário poderá ser excluído após 30 (trinta) dias do encerramento, salvo obrigação legal de retenção
• A SMELT não será obrigada a manter, exportar ou disponibilizar quaisquer dados ou conteúdos do Usuário após o prazo acima

8.5. É de responsabilidade exclusiva do Usuário realizar a exportação de seus dados antes do encerramento da Conta.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A Plataforma SMELT, incluindo, mas não se limitando a, seu código-fonte, design, interface, logotipos, marcas, textos, gráficos, algoritmos, documentação, APIs e todos os demais elementos que a compõem, são de propriedade exclusiva da SMELT Tecnologia LTDA, protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

9.2. Estes Termos não concedem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos e o plano contratado.

9.3. O Usuário mantém a propriedade sobre o Conteúdo do Usuário que inserir na Plataforma. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concede à SMELT uma licença limitada, não exclusiva e necessária para processar, armazenar e transmitir o Conteúdo do Usuário exclusivamente para a prestação dos serviços.

9.4. É expressamente proibido:

• Copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou criar obras derivadas da Plataforma
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma
• Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual ou direitos autorais
• Utilizar as marcas, logotipos ou identidade visual da SMELT sem autorização expressa por escrito

9.5. "WhatsApp" e "Meta" são marcas registradas da Meta Platforms, Inc. A SMELT não é afiliada, endossada ou patrocinada pela Meta Platforms, Inc.

10. Propriedade e Proteção de Dados

10.1. O Usuário é o proprietário e controlador dos dados pessoais processados por meio da Plataforma, nos termos da LGPD. A SMELT atua como operadora desses dados, processando-os exclusivamente conforme as instruções do Usuário e para a prestação dos serviços contratados.

10.2. O Usuário é integralmente responsável por:

• Obter base legal adequada (consentimento, execução de contrato, interesse legítimo, etc.) para o tratamento de dados pessoais por meio da Plataforma
• Informar os titulares de dados sobre o tratamento realizado, conforme exigido pela LGPD
• Atender às solicitações dos titulares de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.)
• Garantir que o envio de mensagens via WhatsApp esteja em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis

10.3. A SMELT adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados armazenados na Plataforma. No entanto, nenhum sistema de segurança é infalível, e a SMELT não pode garantir a segurança absoluta dos dados.

10.4. Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a SMELT notificará o Usuário no menor prazo possível, conforme exigido pela LGPD e demais normas aplicáveis.

10.5. Para informações detalhadas sobre como a SMELT coleta, utiliza e protege dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Nível de Serviço (SLA)

11.1. A Plataforma é fornecida "como está" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"). A SMELT não oferece garantias de disponibilidade mínima ou acordo de nível de serviço (SLA) formal, salvo quando expressamente acordado em contrato específico por escrito.

11.2. A Plataforma poderá ficar indisponível, total ou parcialmente, em razão de:

• Manutenções programadas ou emergenciais
• Atualizações de software ou infraestrutura
• Falhas nos Serviços de Terceiros (incluindo WhatsApp e Meta)
• Ataques cibernéticos ou incidentes de segurança
• Eventos de força maior
• Falhas de infraestrutura de internet ou telecomunicações

11.3. A SMELT empenhará esforços comercialmente razoáveis para notificar os Usuários sobre manutenções programadas com antecedência, sempre que possível.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a SMELT, seus diretores, funcionários, agentes, parceiros e prestadores de serviços não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a:

• Perda de dados: perda, corrupção, destruição ou indisponibilidade de dados, mensagens, contatos, configurações ou qualquer Conteúdo do Usuário
• Interrupção de serviço: indisponibilidade, lentidão, interrupção ou mau funcionamento da Plataforma, independentemente da causa
• Falha na entrega de mensagens: não entrega, atraso, duplicação ou entrega incorreta de mensagens via WhatsApp, que depende de fatores fora do controle da SMELT
• Mudanças do WhatsApp/Meta: alterações nas políticas, preços, limites, funcionalidades ou disponibilidade da API do WhatsApp Business ou de qualquer serviço da Meta
• Bloqueio de conta WhatsApp: suspensão, restrição ou banimento da conta WhatsApp Business do Usuário pela Meta, por qualquer motivo
• Integrações de terceiros: falhas, erros, indisponibilidade ou alterações em Serviços de Terceiros integrados à Plataforma
• Resultados de IA: respostas, sugestões ou ações geradas por agentes de inteligência artificial, que podem conter imprecisões ou erros
• Conteúdo do Usuário: danos causados pelo conteúdo enviado, recebido ou processado pelo Usuário por meio da Plataforma
• Lucros cessantes: perda de receita, lucros, negócios, clientes, oportunidades, reputação ou goodwill
• Decisões de negócios: decisões tomadas com base em dados, relatórios ou analytics fornecidos pela Plataforma

12.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da SMELT perante o Usuário, decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao uso da Plataforma, estará limitada ao menor dos seguintes valores: (a) o valor total pago pelo Usuário à SMELT nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou (b) R$ 1.000,00 (mil reais).

12.3. As limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula aplicam-se independentemente da teoria legal invocada (contrato, responsabilidade civil, negligência ou outra), mesmo que a SMELT tenha sido informada sobre a possibilidade de tais danos, e mesmo que qualquer remédio limitado previsto nestes Termos falhe em seu propósito essencial.

13. Isenção de Garantias

13.1. A Plataforma é fornecida "como está", "conforme disponível" e "com todas as falhas". Na extensão máxima permitida por lei, a SMELT expressamente se isenta de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

• Garantias de comerciabilidade ou adequação a um propósito específico
• Garantias de que a Plataforma será ininterrupta, segura, livre de erros ou livre de vírus
• Garantias de que os resultados obtidos pelo uso da Plataforma serão precisos ou confiáveis
• Garantias de que defeitos serão corrigidos
• Garantias de compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais

13.2. A SMELT não garante que:

• As mensagens enviadas por meio da Plataforma serão entregues aos destinatários, lidas ou respondidas
• Os agentes de inteligência artificial forneçam respostas precisas, completas ou adequadas em todas as situações
• As automações funcionem sem interrupções ou exatamente conforme configurado em todas as circunstâncias
• Os dados e relatórios de analytics sejam 100% precisos ou completos
• A Plataforma atenda a todos os requisitos específicos do Usuário

13.3. O Usuário reconhece e aceita que o uso da Plataforma é por sua conta e risco.

14. API do WhatsApp Business — Termos Específicos

14.1. O Usuário reconhece e aceita que a Plataforma SMELT depende da API do WhatsApp Business, que é um produto e serviço da Meta Platforms, Inc. O uso da API do WhatsApp Business está sujeito aos termos e políticas da Meta, que prevalecem sobre estes Termos no que diz respeito ao uso do WhatsApp.

14.2. A SMELT não possui controle sobre e não assume responsabilidade por:

• Disponibilidade, desempenho ou funcionamento da API do WhatsApp Business
• Alterações nos termos, políticas, preços ou funcionalidades do WhatsApp ou da Meta
• Decisões da Meta quanto à aprovação, suspensão ou banimento de contas WhatsApp Business
• Limites de envio de mensagens, taxas de qualidade ou restrições impostas pela Meta
• Latência, falhas ou atrasos na entrega de mensagens pela infraestrutura do WhatsApp
• Alterações na estrutura de preços por conversa cobrada pela Meta

14.3. O Usuário é exclusivamente responsável por manter sua conta WhatsApp Business em conformidade com as políticas da Meta, incluindo manter uma classificação de qualidade adequada e respeitar os limites de envio.

14.4. Caso a Meta descontinue, restrinja ou altere substancialmente a API do WhatsApp Business de forma que impossibilite a prestação dos serviços pela SMELT, a SMELT poderá suspender ou encerrar os serviços afetados sem que isso constitua inadimplemento ou gere direito a indenização.

15. Inteligência Artificial — Termos Específicos

15.1. A Plataforma oferece funcionalidades de inteligência artificial (IA), incluindo agentes de atendimento automatizado e transcrição automática de mensagens de áudio. O Usuário reconhece e aceita que:

• As respostas e ações geradas por IA são baseadas em modelos de linguagem e algoritmos que podem produzir resultados imprecisos, incompletos, inadequados ou incorretos
• A IA não substitui o julgamento humano, e o Usuário deve supervisionar e revisar as interações realizadas pelos agentes de IA
• A SMELT não garante a precisão, adequação ou confiabilidade das respostas geradas por IA
• O Usuário é integralmente responsável por configurar, treinar e supervisionar os agentes de IA, bem como por quaisquer consequências de suas interações com os clientes do Usuário
• As funcionalidades de IA dependem de provedores terceiros de modelos de linguagem, cuja disponibilidade e desempenho estão fora do controle da SMELT

15.2. O Usuário compromete-se a informar seus clientes quando estiverem interagindo com um agente de IA, em conformidade com a legislação aplicável e boas práticas de transparência.

16. Indenização

16.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a SMELT, seus diretores, funcionários, agentes, parceiros e prestadores de serviços de toda e qualquer reclamação, demanda, ação, perda, dano, custo, despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e responsabilidade decorrente de ou relacionada a:

• Uso da Plataforma pelo Usuário ou por membros de sua equipe
• Conteúdo do Usuário, incluindo mensagens enviadas e dados processados
• Violação destes Termos pelo Usuário
• Violação de qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros pelo Usuário
• Violação das políticas do WhatsApp, da Meta ou de qualquer Serviço de Terceiro pelo Usuário
• Reclamações de titulares de dados pessoais decorrentes do tratamento de dados realizado pelo Usuário por meio da Plataforma
• Reclamações de destinatários de mensagens enviadas pelo Usuário por meio da Plataforma
• Uso inadequado, incorreto ou não autorizado das funcionalidades de IA

16.2. A obrigação de indenização prevista nesta cláusula sobrevive ao encerramento destes Termos e da Conta do Usuário.

17. Força Maior

17.1. A SMELT não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a:

• Desastres naturais, epidemias, pandemias
• Guerras, conflitos armados, atos de terrorismo, sanções
• Greves, lockouts, distúrbios civis
• Falhas de infraestrutura de internet, telecomunicações ou energia elétrica
• Ataques cibernéticos em larga escala (DDoS, ransomware, etc.)
• Alterações legislativas ou regulatórias que impossibilitem a prestação dos serviços
• Ações ou omissões de órgãos governamentais ou autoridades reguladoras
• Descontinuação, alteração substancial ou indisponibilidade prolongada de serviços essenciais de terceiros (incluindo WhatsApp, Meta, provedores de nuvem, provedores de IA)

17.2. Em caso de evento de força maior, as obrigações afetadas serão suspensas pelo período de duração do evento, sem que isso constitua inadimplemento ou gere direito a indenização.

18. Confidencialidade

18.1. Ambas as partes comprometem-se a manter em confidencialidade todas as informações técnicas, comerciais e operacionais da outra parte a que tenham acesso em razão da relação estabelecida por estes Termos.

18.2. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:

• Sejam ou se tornem publicamente disponíveis sem culpa da parte receptora
• Fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora antes da divulgação
• Tenham sido obtidas de terceiros sem restrição de confidencialidade
• Devam ser divulgadas por exigência legal, judicial ou administrativa

18.3. A obrigação de confidencialidade sobrevive ao encerramento destes Termos pelo prazo de 5 (cinco) anos.

19. Comunicações

19.1. O Usuário concorda em receber comunicações da SMELT por meio da Plataforma, e-mail ou outros canais eletrônicos, incluindo notificações sobre alterações nos Termos, atualizações da Plataforma, questões de segurança e assuntos administrativos.

19.2. Comunicações enviadas para o e-mail cadastrado pelo Usuário serão consideradas válidas e recebidas, cabendo ao Usuário manter seu e-mail atualizado.

20. Disposições Gerais

20.1. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer contratos adicionais firmados entre as partes, constituem o acordo integral entre a SMELT e o Usuário em relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os acordos anteriores, verbais ou escritos.

20.2. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da intenção original.

20.3. Tolerância: A omissão ou tolerância da SMELT em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo a qualquer tempo.

20.4. Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da SMELT. A SMELT poderá ceder ou transferir estes Termos a qualquer momento, inclusive no contexto de fusão, aquisição, venda de ativos ou operação societária similar.

20.5. Relação entre as Partes: Nada nestes Termos cria ou implica qualquer relação de sociedade, joint venture, emprego, franquia ou representação entre a SMELT e o Usuário.

20.6. Sobrevivência: As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento destes Termos, permanecerão em vigor após a rescisão, incluindo, sem limitação: propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, confidencialidade e lei aplicável.

21. Lei Aplicável e Foro

21.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

21.2. As partes elegem o foro da comarca da sede da SMELT Tecnologia LTDA como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver eventuais disputas de forma amigável, por meio de negociação direta, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da parte interessada.

22. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Serviço, entre em contato conosco: